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LC Mun. Itaboraí/RJ 203/14 - LC - Lei Complementar do Município de Itaboraí/RJ nº 203 de 12.12.2014

DOM-Itaboraí: 12.12.2014

(Altera o § 1º do artigo 7º e os anexos XIV, XV, XVI e XVII todos da Lei Complementar nº 33/2003, que dispõe sobre o Código Tributário Municipal.)


O Prefeito do Município de Itaboraí faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte, Lei Complementar:

Art. 1º Altera o § 1º do art. 7º, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:

§ 1º. A imunidade só poderá ser reconhecida quando o contribuinte atender e comprovar mediante documentos que, não distribuem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título, aplicarem integralmente, no País, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais, e manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão.

Art. 2º A taxa de serviço de coleta de lixo será cobrada de acordo com a tabela abaixo:

TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE SERVIÇOS DE COLETA DE LIXO

( continua ... )
TIPO DE USO DO IMOVELUFITA/ANO
IMÓVEL RESIDENCIAL30,00
IMÓVEL COM ATIVIDADE COMERCIAL E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO48,00
IMÓVEL COM ATIVIDADE DE INDUSTRIAL E HOSPITALAR71,00
IMÓVEL COM ATIVIDADE AGROPECUARIA59,50

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