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LC Mun. Cariacica/ES 54/15 - LC - Lei Complementar do Município de Cariacica/ES nº 54 de 27.05.2015

DOM-Cariacica: 29.05.2015

Acrescenta o art. 144-C, na Lei Complementar nº 27, de 27 de dezembro de 2009, que institui o Código Tributário Municipal e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de Cariacica, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica acrescentado o art. 144-C, à Lei Complementar nº 027, de 27 de dezembro de 2009, com seguinte redação:

"Artigo 144-C. Os serviços descritos no item 17.02 da lista anexa a essa Lei Complementar, relativos aos serviços de resposta audível (Telemarketing ou Call Center - Contact Center), terão alíquota reduzida de 5% (cinco por cento) para 2% (dois por cento).

§ 1º. A redução da alíquota de que trata o "caput" do presente artigo somente será concedida se o prestador do serviço não possuir débito para com a Fazenda Pública Municipal.

§ 2º. A empresa que perder o benefício previsto neste artigo terá direito a retomá-lo somente a partir do mês posterior ao da regularização do débito."

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Cariacica - ES, 27 de maio de 2015.

Geraldo Luzia de Oliveira Junior

Prefeito ( continua ... )

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