x
x
x
LC Mun. Campina Grande do Sul/PR 15/14 - LC - Lei Complementar do Município de Campina Grande do Sul/PR nº 15 de 30.12.2014

DOM-Campina Grande do Sul: 30.12.2014

Altera dispositivos do Código Tributário Municipal nº 01, de 05 de dezembro de 2005.


Faço saber que a Câmara Municipal de Campina Grande do Sul, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Muncipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º As alíneas "a" e "b" do inciso I do artigo 84 da Lei Complementar Municipal nº 01, de 05 de dezembro de 2005, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 84. (...)

I - (...)

a) Unidades residenciais (por domicílio)2.23 URF
b) Unidades comerciais (por estabelecimento)4.04 URF"

Art. 2º Esta Lei entra em vigor após 90 (noventa) dias de sua publicação.

Campina Grande do Sul, 30 de dezembro de 2014.

Luiz Carlos Assunção

Prefeito ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?