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LC Mun. Ijuí/RS 6.106/14 - LC - Lei Complementar do Município de Ijuí/RS nº 6.106 de 29.12.2014

DOM-Ijuí: 29.12.2014

Altera a tabela IX da lei nº 2.954, de 30 de dezembro de 1993, que estabelece o Código Tributário do Município, consolida a legislação tributária e dá outras providências.


O Prefeito de Ijuí, Estado do Rio Grande do Sul, Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterada a Tabela IX parte integrante da Lei nº 2.954, de 30 de dezembro de 1993, que Estabelece o Código Tributário do Município, consolida a legislação tributária e dá outras providências, alterada pelas Leis nºs 3.070, de 29 de dezembro de 1994,3.163, de 19 de dezembro de 1995, 3.180, de 16 de março de 1996, 3.598, de 1º de dezembro de 1999 e 5.855, de 20 de novembro de 2013, passando a viger com seguinte redação:

"TABELA IX

TAXA DE SERVIÇOS URBANOS

Base legal: Lei nº 2.954, de 30 de dezembro de 1993.

DISCRIMINAÇÃOUNIDADES FISCAIS
01. Coleta de Lixo 
1.1. Por m² de construção, por ano: 
1.1.1. Centro 
- de uso residencial0,0217
- de uso comercial( continua ... )

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