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Dec. Mun. Embu das Artes/SP 882/14 - Dec. - Decreto do Município Embu das Artes/SP nº 882 de 01.12.2014

DOM-Embu das Artes: 01.12.2014

(Regulamenta o artigo 64, inciso III e seus parágrafos, da Lei Complementar nº 101/2007, que consolida e atualiza o Código Tributário do Município e a legislação correlata.)


Francisco Nascimento De Brito, Prefeito do Município de Embu das Artes, no uso de suas atribuições legais, Decreta:

Art. 1º Fica concedido desconto de até vinte por cento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, aos imóveis com área mínima de 1.500m² (um mil e quinhentos metros quadrados), revestidos de vegetação arbórea destinada a reflorestamento e extração, assim reconhecida pela Administração Pública nos termos da legislação pertinente aplicado em consonância com o índice da área reflorestada mediante a utilização da seguinte fórmula:

Desconto do IPTU: = Área reflorestada do imóvel x 20
Área total do imóvel

Art. 2º Fica concedido desconto de até 99% (noventa e nove por cento) do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, aos imóveis que forem utilizados efetiva e comprovadamente para exploração agrícola, pecuária ou agropecuária, inclusive exploração de plantas ornamentais e medicinais, nos termos da legislação pertinente.

Parágrafo único. Não se considera área agrícola para efeito deste Decreto, propriedades que tenham como atividade a produção e manutenção de animais de estimação, como canil, gatil ou haras e/ou hípica, viveiros de pássaros ornamentais, mini-zôo, e ainda hortas e pomares para autoconsumo.

Art. 3º A concessão do desconto de que tratam os artigos 1º e 2º fica condicionada a apresentação de requerimento bienal pelo proprietário, titular ( continua ... )

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