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Dec. Est. PR 1.579/15 - Dec. - Decreto do Estado do Paraná nº 1.579 de 01.06.2015

DOE-PR: 02.06.2015

Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, e convalida procedimentos.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, inciso V, da Constituição Estadual, e considerando o disposto no Convênio ICMS 9, de 5 de abril de 2005, bem como o contido no protocolado sob nº 13.634.539-7,

DECRETA:

Art. 1º Ficam introduzidas no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n. 6.080, de 28 de setembro de 2012, as seguintes alterações:

Alteração 614ª Fica acrescentado o Capítulo XLV-B ao Título III:

"CAPÍTULO XLV-B DA MERCADORIA OU BEM IMPORTADO SOB O REGIME ADUANEIRO ESPECIAL DE DEPÓSITO AFIANÇADO - DAF

Artigo. 622-M. O pagamento do ICMS incidente no desembaraço aduaneiro de materiais importados sem cobertura cambial, destinados à manutenção e ao reparo de aeronave pertencente a empresa autorizada a operar no transporte comercial internacional e utilizada nessa atividade, para estocagem no DAF - Regime Aduaneiro Especial de Depósito Afiançado, administrado pela RFB - Secretaria da Receita Federal do Brasil, fica suspenso por período idêntico ao previsto no referido regime (Convênio ICMS 9/2005).

§ 1º Constitui condição da suspensão a prévia habilitação da empresa interessada no DAF, perante a RFB.

§ 2º O disposto neste artigo aplica-se, também, nos voos internacionais, aos materiais que integrem provisões de bordo, assim considerados os alimentos, as bebidas, os uniformes e os utensílios necessários aos serviços de bordo.

Artigo. 622-N. Cumpridas as condições para admissão da mercadoria ou bem no DAF, e sendo utilizados no fim precípuo do regime, a suspensão de que trata art. 622-M se converterá na isenção prevista no item 3-A do Anexo ( continua ... )

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