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Dec. Est. PR 1.578/15 - Dec. - Decreto do Estado do Paraná nº 1.578 de 01.06.2015

DOE-PR: 02.06.2015

Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, inciso V, da Constituição Estadual, bem como o contido no protocolado sob nº 13.634.558-3,

DECRETA:

Art. 1º Ficam introduzidas no Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto n. 6.080, de 28 de setembro de 2012, as seguintes alterações:

Alteração 616ª Ficam acrescentadas as alíneas "c" e "d" ao inciso I do art. 69:

"c) no caso de o recolhimento ser desvinculado da conta gráfica, lançar, no campo "Informações Complementares" da GR-PR, o valor do crédito presumido e a expressão "Crédito Presumido - Anexo III, item .... do RICMS", o qual será abatido do valor devido;

d) na hipótese da alínea "c", ao final do período de apuração do imposto, os valores efetivamente recolhidos em GR-PR serão lançados no campo "Outros Créditos" do livro Registro de Apuração de ICMS juntamente com o valor do crédito presumido apropriado no período conforme alíneas "a" e "b".".

Alteração 617ª O item 5 da tabela de que trata o § 1º do art. 72 do Anexo X passa a vigorar com a seguinte redação:

"

52706.00.00

27.14

Piche, pez, betume e asfalto

(Convênios ICMS 168/2010 e 134/2014)

( continua ... )

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