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Dec. Est. PR 1.560/15 - Dec. - Decreto do Estado do Paraná nº 1.560 de 01.06.2015

DOE-PR: 02.06.2015

Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, inciso V, da Constituição Estadual, e considerando o disposto no Convênio ICMS 110, de 28 de setembro de 2007, bem como o contido no protocolado sob nº 13.634.592-3,

DECRETA:

Art. 1º Ficam introduzidas no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n. 6.080, de 28 de setembro de 2012, as seguintes alterações:

Alteração 630ª A alínea "g" do inciso X do art. 75 passa a vigorar com a seguinte redação:

"g) até o dia dez do mês subsequente ao das saídas nas operações com lubrificantes, aditivos, anticorrosivos, desengraxantes, fluidos, graxas e óleos de têmpera, protetivos e para transformadores, ainda que não derivados de petróleo, todos para uso em aparelhos, equipamentos, máquinas, motores e veículos, líquidos para freios hidráulicos e outros líquidos preparados para transmissões hidráulicas, e aguarrás mineral - "white spirit" classificada no código NCM 2710.12.30 (Convênios ICMS 3/1999 e 110/2007);".

Alteração 631ª Fica acrescentada a alínea "d" ao inciso I do § 1º do art. 29 do Anexo X:

"d) outros óleos de petróleo ou de minerais betuminosos (exceto óleos brutos) e preparações não especificadas nem compreendidas noutras posições, que contenham, como constituintes básicos, 70% ou mais, em peso, de óleos de petróleo ou de minerais betuminosos, exceto os que contenham biodiesel e exceto os resíduos de óleos (2710.19.9) (Convênio ICMS 110/2007);".

Art. 2º Os estabelecimentos enquadrados na condição de contribuintes substituídos nas operações com os produtos relacionados na alínea "d" do inciso I do § 1º do ( continua ... )

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