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IN SMF/Ribeirão Preto - SP 3/09 - IN - Instrução Normativa SECRETARIA DA FAZENDA - SMF/Ribeirão Preto - SP nº 3 de 13.03.2009

DOM-Ribeirão Preto: 17.03.2009

Estabelece e uniformiza o prazo de validade da Certidão Negativa de Debito de Tributos Municipais.


 
Esta Instrução Normativa foi revogada pelo art. 7º da IN nº 5, de 01.06.2015.

Francisco Carlos Julio Pinghera, Secretário Municipal da Fazenda de Ribeirão Preto, no uso de suas atribuições legais, em especial o disposto no art. 3º, parágrafo único, inciso I, da Lei nº 2.415, de 21 de dezembro de 1970, e

CONSIDERANDO

I - A competência tributária plena, outorgada aos Municípios pelas disposições dos artigos 30 e 156, da Constituição da República, promulgada em 1988;

II - A ausência de previsão no Código Tributário Municipal sobre o prazo de validade da Certidão Negativa de Débito.

III - A necessidade de estabelecer procedimento administrativo uniforme quando da expedição de Certidão Negativa, visando ainda, a segurança jurídica tanto para a administração como para o administrado,

ESTABELECE:

Art. 1º O prazo de validade da Certidão Negativa de Débito, bem como da Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa, passa a ser de 90 (noventa) dias, a contar da data de sua expedição.

Art. 2º O prazo de validade estipulado no artigo anterior aplica-se tanto às certidões expedidas pela Divisão de Certidões Microfilmagem e Cobrança da Secretaria Municipal da Fazenda, quanto às expedidas por via eletrônica no site da Administração Municipal.

Art. 3º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em ( continua ... )

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