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IN SMF/Ribeirão Preto - SP 5/15 - IN - Instrução Normativa SECRETARIA DA FAZENDA - SMF/Ribeirão Preto - SP nº 5 de 01.06.2015

DOM-Ribeirão Preto: 01.06.2015

Altera prazo de validade das certidões emitidas pela Secretaria Municipal da Fazenda e dá outras providências.


FRANCISCO SÉRGIO NALINI, Secretário Municipal da Fazenda, no uso das atribuições legais, em especial o disposto no art. 3º, parágrafo único, inciso I, da Lei nº 2.415, de 21 de dezembro de 1970, e CONSIDERANDO:

- A necessidade de unificação dos prazos das várias certidões emitidas pela Secretaria Municipal da Fazenda;

- O interesse em unificar os prazos das certidões municipais com as esferas federal e estadual;

- A necessidade de regrar a expedição de certidões que envolvam alterações do Cadastro Imobiliário;

ESTABELECE:

Art. 1º O prazo de validade da Certidão Negativa de Débito - CND, da Certidão Positiva com Efeito de Negativa - CPEND, e das certidões relacionadas a dados cadastrais de imóveis ou suas alterações, como Certidão de Lançamento, de Confronto, de Metragem, de Desdobro e de Aglutinação, passa a ser de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de sua expedição.

Art. 2º A validade estipulada no antigo antecedente aplica-se tanto às certidões expedidas pela Divisão de Certidões Microfilmagem e Cobrança da Secretaria Municipal da Fazenda, quanto às expedidas por via eletrônica no site da Administração Municipal.

Art. 3º Os pedidos de certidões relacionadas aos dados cadastrais de imóveis, ou relacionadas a alterações destes dados, devem ser instruídos com cópia da matrícula atualizada do imóvel, escritura de venda e compra ou documento equivalente.

Art. 4º O prazo para expedição da certidão é de 10 dias, desde que não se apresente qualquer óbice ou falta de elementos para sua confecção.

Parágrafo único. Se o pedido de certidão depender de manifestação de outras Secretarias, o prazo para expedição estipulado no caput fica condicionado à data do ultimo ato administrativo praticado.

Art. 5º Não deverá ser fixado prazo de validade para certidões que envolvam dados cadastrais ou suas alterações, relacionadas aos imóveis de propriedade do Município.

Art. 6º Situações que envolvam matéria de fato ou de direito não abrangidas nesta Instrução deverão ser encaminhadas ao FAZ-S para regular decisão.

Art. 7º Esta Instrução Normativa entra em vigor a partir de sua publicação revogando as disposições em contrário ou Normas Complementares que tratem do mesmo objeto, em especial às ( continua ... )

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