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Dec. Mun. Manaus/AM S/N/15 - Dec. - Decreto do Município de Manaus/AM S/N de 01.06.2015

DOM-Manaus: 01.06.2015

(Estabelece ponto facultativo nos órgãos e entidades integrantes da estrutura organizacional do município, na data que especifica e dá outras providências.)


O PREFEITO DE MANAUS, no exercício da competência que lhe outorga o inciso I do artigo 128, da Lei Orgânica do Município de Manaus,

CONSIDERANDO que a data consagrada às festividades de "CORPUS CHRISTI" é declarada feriado municipal pela Lei nº 970, de 11-05-2006;

CONSIDERANDO tratar-se de uma sexta-feira o dia subsequente ao feriado, o que enseja a conveniência de conter despesas com bens e serviços, a representar uma economia significativa para o cofre público municipal,

RESOLVE:

I - DECLARAR ponto facultativo nas repartições públicas, autarquias e fundações do Município, no dia 05 de junho de 2015, sexta-feira, ressalvadas as atividades essenciais assim definidas em lei, conforme dispõe o § 1º do art. 9º da Constituição Federal;

II - DETERMINAR à Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Gestão - SEMAD a organização de banco de horas relativas ao ponto facultativo, com vistas à futura compensação pelos servidores do Poder Executivo.

Manaus, 1º de junho de 2015.

ARTHUR VIRGÍLIO DO CARMO RIBEIRO NETO

Prefeito de Manaus

RAMIZ WLADIMIR BRAGA DOS SANTOS JUNIOR

Secretário Municipal Chefe da Casa Civil, em ( continua ... )

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