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Dec. Mun. São Luís/MA 47.059/15 - Dec. - Decreto do Município de São Luís/MA nº 47.059 de 28.05.2015

DOM-São Luís: 29.05.2015

Obs.: Suplemento

Regulamenta a emissão, cancelamento, substituição e correção de documentos fiscais, a escrituração de serviços tomados, o extravio ou inutilização de documentos fiscais e dá outras providências.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO LUIS, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

TÍTULO I
DO SISTEMA DA NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Os prestadores de serviços, considerados estes a pessoa jurídica e a pessoa física equiparada à pessoa jurídica, são obrigados a emitir Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFSe) - Série Única, por ocasião da prestação de serviço, independentemente de ter benefícios fiscais.

Parágrafo único. A obrigação prevista neste artigo não se aplica na prestação dos serviços sujeitos à incidência do Imposto sobre operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS).

Art. 2º São dispensados do cumprimento da obrigação prevista no artigo 1º deste Decreto:

I - as instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil (BACEN);

II - os estabelecimentos que realizem shows, desfiles, bailes, óperas, concertos, recitais, festivais, feiras, exposições, festas e eventos congêneres de natureza não permanente ou periódico;

III - profissionais autónomos.

§ 1º. As empresas citadas nos incisos I e II do presente Decreto deverão se submeter às regras de recolhimento de ISSQN definidas em legislação específica.

§ 2º. As empresas de transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo municipal, ficam obrigadas a emitir uma única NFSe por mês, referente ao faturamento total destes serviços, para Fins de geração da guia para recolhimento do ISSQN correspondente.

§ 3º. Os profissionais autónomos que necessitarem da emissão de documento fiscal para comprovação de seus serviços, deverão:

I - quando inscritos no cadastro econômico do Município: emitir NFSe;

II - quando não inscrito no cadastro econômico do Município: emitir Nota Fiscal de Serviços Eletrônica Avulsa - NFSe-A.

§ 4º. Os prestadores de serviços que sejam pessoas jurídicas de outro Município, desde que desobrigadas da inscrição no cadastro econômico municipal de São Luís, poderão emitir NFSe-A.

§ 5º. A Administração Tributária Municipal poderá definir demais situações em que o contribuinte possa emitir NFSe-A.

Art. 3º Para emissão da NFSe e da NFSe-A, o contribuinte deverá observar as regras de credenciamento e demais condições previstas neste ( continua ... )

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