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Dec. Est. RJ 45.267/15 - Dec. - Decreto do Estado do Rio de Janeiro nº 45.267 de 01.06.2015

DOE-RJ: 02.06.2015

Altera o anexo I do livro VI do regulamento do ICMS (RICMS/00), para implementar a denegação da autorização de uso da NF-e (Nota Fiscal Eletrônica), modelo 55, em virtude da irregularidade fiscal do destinatário, contribuinte do ICMS.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o disposto no inciso II, b, da cláusula sétima do Ajuste SINIEF 07/05, de 30 de dezembro de 2005, e no processo nº E-04/058/36/2015,

Decreta:

Art. 1º A alínea "b" do inciso II do art. 9º do Anexo I do Livro VI do Regulamento do ICMS (RICMS/00) aprovado pelo Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000, passa a vigorar com a seguinte redação.

"Artigo 9º [...]

[...]

II - [...]

[...]

b) irregularidade fiscal do destinatário, contribuinte do ICMS;".

Art. 2º Fica revogado o § 6º do art. 9ª do Anexo I do Livro VI do RICMS/00.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos 30 (trinta) dias após a sua publicação.

 
Ver Decreto nº 45.317 de 20.07.2015, que prorroga os efeitos deste Decreto.

Rio de Janeiro, 01 de junho de 2015

LUIZ FERNANDO DE ( continua ... )

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