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Dec. Est. TO 5.249/15 - Dec. - Decreto do Estado de Tocantins nº 5.249 de 01.06.2015

DOE-TO: 01.06.2015

Aprova e ratifica os instrumentos que especifica, e adota outra providência.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do art. 40 da Constituição do Estado,

Decreta:

Art. 1º São aprovados e ratificados os seguintes instrumentos, celebrados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ:

I - Ajustes SINIEF 01/15 e 02/15;

II - Convênios ICMS 04/15, 17/15, 18/15, 19/15, 21/15, 23/15, 24/15, 26/15, 27/15 e 28/15;

III - Protocolo ICMS 05/15.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Araguaia, em Palmas, nº 1º dia do mês de junho de 2015; 194º da Independência, 127º da República e 27º do Estado.

MARCELO DE CARVALHO MIRANDA

Governador do Estado

PAULO AFONSO TEIXEIRA

Secretário de Estado da Fazenda

TÉLIO LEÃO AYRES

Secretário-Chefe da Casa ( continua ... )

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