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Lei Est. MA 10.249/15 - Lei do Estado do Maranhão nº 10.249 de 29.05.2015

DOE-MA: 29.05.2015

Dispõe sobre a utilização de parcela de depósitos relativos a processos judiciais para pagamento de precatórios e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,

Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu sanciono a seguinte

Lei:

Art. 1º Os depósitos relativos a processos judiciais, em dinheiro, existentes no Banco do Brasil ou em outra instituição financeira, na data da publicação desta Lei, além dos respectivos acessórios, bem como os depósitos que vierem a ser feitos daí em diante, poderão ser transferidos para conta vinculada de pagamento, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) de seu valor atualizado, para fins de pagamento de precatórios e de requisições judiciais de pequeno valor, observando a ordem disposta na Constituição Federal.

§ 1º O disposto no caput não se aplica aos depósitos judiciais de natureza tributária.

§ 2º Os valores transferidos à conta vinculada descrita no caput serão restituídos de acordo com cronograma e procedimento a ser detalhados em decreto do Poder Executivo.

§ 3º A efetivação do disposto no caput ocorrerá nos termos fixados em convênio entre o Governo do Estado e o Tribunal de Justiça.

Art. 2º A parcela dos depósitos não transferida para a conta vinculada, nos termos do art. 1º, será mantida no Banco do Brasil e constituirá Fundo de Reserva, sendo destinado a garantir a restituição ou os pagamentos referentes aos depósitos judiciais de origem, conforme decisões proferidas nos respectivos processos judiciais.

§ 1º Os depósitos do Fundo de Reserva deverão ter remuneração fixada em convênio, que não poderá ser inferior à remuneração mensal oficial da caderneta de poupança.

§ 2º Sobre o valor atualizado da parcela transferida à conta vinculada de pagamento de precatórios, o Poder Executivo repassará, mensalmente, ao Tribunal de Justiça, a diferença entre a remuneração atribuída originalmente aos depósitos judiciais e a remuneração fixada em convênio, firmado entre o Tribunal de Justiça e a instituição financeira, de forma a não haver perda de ( continua ... )

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