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Lei Est. MA 10.248/15 - Lei do Estado do Maranhão nº 10.248 de 29.05.2015

DOE-MA: 29.05.2015

Disciplina os procedimentos relativos ao repasse de depósitos judiciais ao Estado do Maranhão e à constituição de Fundo de Reserva com recursos oriundos de depósitos judiciais de tributos de competência estadual, de que trata a Lei Federal nº 11.429, de 26 de dezembro de 2006.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,

FAÇO SABER A TODOS OS SEUS HABITANTES QUE A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DECRETOU E EU sanciono a seguinte

Lei:

Art. 1º Os depósitos judiciais em dinheiro referentes a tributos e seus acessórios de competência do Estado do Maranhão, inscritos ou não em dívida ativa, inclusive aqueles resultantes de penhora em execuções fiscais, serão efetuados mediante a utilização de instrumento que identifique sua natureza tributária.

Parágrafo único. Os depósitos de que trata o caput deste artigo que, até a data da publicação desta Lei, tenham sido efetuados e mantidos em instituições financeiras, além dos respectivos acessórios, serão imediatamente transferidos para a instituição oficial encarregada da centralização e movimentação das disponibilidades financeiras do Estado do Maranhão.

Art. 2º Fica instituído o Fundo de Reserva dos Depósitos Judiciais, a ser mantido na instituição financeira recebedora, que o remunerará segundo os critérios originalmente atribuídos aos depósitos.

§ 1º A instituição financeira depositária referida no caput deste artigo repassará ao Estado o montante correspondente a 70% (setenta por cento) dos depósitos de natureza tributária nela realizados, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da vigência desta Lei e, para os depósitos subsequentes, da respectiva efetivação.

§ 2º A parcela dos depósitos não repassada integrará automaticamente o Fundo de Reserva dos Depósitos Judiciais e será mantida na instituição depositária.

§ 3º O Fundo de Reserva ora instituído terá remuneração equivalente à taxa referencial do Sistema de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais, nos termos do § 1º do art. 2º da Lei Federal nº 11.429, de 26 de dezembro de 2006.

Art. 3º Compete à instituição financeira gestora do Fundo de Reserva manter escrituração individualizada para cada depósito efetuado na forma do art. 1º desta Lei, discriminando:

I - o valor total atualizado do depósito;

II - o valor da parcela do depósito mantido na instituição financeira, nos termos do § 2º do ( continua ... )

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