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Port. STC - MA 43/15 - Port. - Portaria SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPARÊNCIA E CONTROLE DO MARANHÃO nº 43 de 18.05.2015

DOE-MA: 27.05.2015

Instala o Serviço de Informações ao Cidadão - SIC no âmbito da Secretaria de Estado de Transparência e Controle e dá outras providências.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSPARÊNCIA E CONTROLE DO MARANHÃO, no uso das atribuições legais,

Considerando o disposto na Lei Federal nº 10.527/2011 e na Lei nº 10.217 do Estado do Maranhão, de 23 de março de 2015, especialmente o disposto em seu art. 8º, §1º, pela presente portaria:

Resolve:

Art. 1º Instalar o Serviço de Informações ao Cidadão - SIC atendendo ao disposto no art. 7º, inciso I, desta Lei estadual nº: 10.217, de 23 de março de 2015, da Secretaria de Estado de Transparência e Controle.

Art. 2º O Serviço de Informações ao Cidadão - SIC desta Secretaria será constituído por órgão central, ao qual se vinculará a unidade de atendimento ao cidadão, que funcionará no seguinte endereço e espaço físico: Secretaria de Estado de Transparência e Controle - Serviço de Protocolo - Av. Prof. Carlos Cunha, s/n, Ed. Nagib Haickel, Calhau, São Luís/MA, CEP 65.051.200 - Telefone: (98) 3235-3507.

Parágrafo único. No prazo de trinta dias o local de funcionamento do atendimento ao cidadão desta Secretaria deverá ser devidamente identificado.

Art. 3º Designar os seguintes servidores para a gestão do Serviço de Informações ao Cidadão - SIC e para o atendimento ao cidadão, sem prejuízo de suas funções ordinárias:

GESTÃO DO SERVIÇO DE INFORMAÇÃO AO CIDADÃO - SIC
Nome/Cargo( continua ... )

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