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Mens. 197/15 - Mens. - Mensagem nº 197 de 01.06.2015

D.O.U.: 02.06.2015

(Comunica veto parcial por contrariedade ao interesse público, ao Projeto de Lei nº 224/2013, que "dispõe sobre o contrato de trabalho doméstico; altera as Leis nº 8.212/1991, nº 8.213,/1991, e nº 11.196/2005; revoga o inciso I do art. 3º da Lei nº 8.009/1990, o art. 36 da Lei nº 8.213/1991, a Lei nº 5.859/1972, e o inciso VII do art. 12 da Lei nº 9.250/1995; e dá outras providências".)


SENHOR PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL,

Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei nº 224, de 2013 - Complementar (no 302/13 - Complementar na Câmara dos Deputados), que "Dispõe sobre o contrato de trabalho doméstico; altera as Leis nº 8.212, de 24 de julho de 1991, nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e nº 11.196, de 21 de novembro de 2005; revoga o inciso I do art. 3º da Lei nº 8.009, de 29 de março de 1990, o art. 36 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, a Lei nº 5.859, de 11 de dezembro de 1972, e o inciso VII do art. 12 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro 1995; e dá outras providências".

Ouvidos os Ministérios da Justiça, do Trabalho e Emprego a Secretaria de Políticas para as Mulheres, da Presidência da República e a Secretaria-Geral da Presidência da República manifestaram-se pelo veto ao seguinte dispositivo:

§ 2º do art. ( continua ... )

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