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Port. SMF/Londrina - PR 2/15 - Port. - Portaria Secretário Municipal de Fazenda - SMF/Londrina - PR nº 2 de 28.05.2015

DOM-Londrina: 29.05.2015

Fixa Regime Especial de emissão de Notas Fiscais de Serviço Eletrônicas - NFS-e e dá outras providências.


O DIRETOR DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA DO MUNICÍPIO DE LONDRINA, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais, em especial as definidas no § 1º do artigo 18 da Instrução Normativa nº 001/GAB/SMF, de 13 de maio de 2014;

RESOLVE:

Art. 1º Fica autorizada, até 30 de junho de 2020, a adoção de regime especial para registro dos serviços de ensino relacionados no subitem 8.01 da Lista de Serviços do artigo 105 da Lei Municipal nº 7.303, de 30 de dezembro de 1997, quando prestados na modalidade de educação à distância, não se aplicando as disposições dos §§ 2º e 4º do artigo 16 da Instrução Normativa nº 001/GAB/SMF, de 13 de maio de 2014, devendo ser emitida uma NFS-e por mês ou a cada ciclo de faturamento ou apuração de movimento ocorrido durante o mês de competência, sem identificação dos tomadores desses serviços.

§ 1º. Constitui condição para aplicação do caput deste artigo, o atendimento do disposto nos §§ 2º e 3º do artigo 18 da IN nº 001/GAB/SMF/2014.

§ 2º. A partir da entrada em vigor desta Portaria, as prestações relacionadas ao subitem 8.01 da Lista de Serviços do artigo 105 da Lei Municipal nº 7.303/1997, serão registradas, para efeito da emissão da NFS-e:

I - sob o código 8012, quando se tratar dos serviços mencionados nas condições do caput deste artigo;

II - sob o código 8011, para os demais serviços de ensino.

Art. 2º Ficam convalidadas as emissões de NFS-e correspondentes a competências anteriores à entrada em vigor da presente Portaria que espelharam o registro por totalidade de movimento, relativamente:

I - aos serviços definidos no caput do artigo 1º;

II - aos serviços de ensino correlatos ao subitem 8.01 da Lista definida pelo ( continua ... )

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