x
x
x
LC Mun. Palmas/TO 317/15 - LC - Lei Complementar do Município de Palmas/TO nº 317 de 28.05.2015

DOM-Palmas: 29.05.2015

Institui o Programa de Incentivo ao Desenvolvimento Urbano do Município de Palmas - PROURB, e adota outras providências.


O PREFEITO DE PALMAS

Faço saber que a Câmara Municipal de Palmas decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º É instituído o Programa de Incentivo ao Desenvolvimento Urbano do Município de Palmas - PROURB, visando estimular a incorporação e loteamentos imobiliários na área urbana do Município, proporcionando a geração de emprego e renda e o adensamento da malha urbana.

Art. 2º O PROURB será concedido aos novos empreendimentos de incorporação imobiliária, horizontal ou vertical, e loteamentos destinados a microparcelamentos urbanos, cuja alienação das unidades resultantes pelos empreendedores seja por prazo superior a 36 (trinta e seis) meses, devidamente demonstrada através do compromisso de compra e venda ou documento equivalente firmado entre as partes.

Parágrafo único. O PROURB não se aplica:

I - às transferências de posse e aos compromissos de compra e venda havidas entre pessoas físicas;

II - no caso do comprador realizar a opção pelo pagamento à vista ou em parcelamento inferior a 36 (trinta e seis) meses.

Art. 3º O PROURB será executado por meio da concessão e ampliação do prazo para pagamento do Imposto sobre a Transmissão inter vivos de Bens Imóveis - ITBI, da seguinte forma:

I - lançamento do ITBI, na forma do artigo 25 e 26 da Lei Complementar 285 de 31 de outubro de 2013, com prazo para pagamento a partir do 37º (trigésimo sétimo) mês após a celebração do compromisso de compra e venda;

II - parcelamento do ITBI em até 24 (vinte e quatro) meses, limitados a:

a) parcelas não inferiores a 15 UFIP´s (quinze Unidades Fiscais de Palmas);

b) prazo máximo do pagamento parcelado concedido pelo empreendedor.

Parágrafo único. Caso haja alteração do ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?