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IN SMF/Salvador - BA 12/15 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DA FAZENDA DO MUNICÍPIO DE SALVADOR - SMF/Salvador - BA nº 12 de 29.05.2015

DOM-Salvador: 01.06.2015

Dispõe sobre reclamação relativa ao Cadastro Imobiliário, prevista no Dec. nº 24.870, de 28 de março de 2014, na forma que indica.


O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO MUNICÍPIO DO SALVADOR, no uso de suas atribuições, de acordo com o disposto no inciso II do art. 17 do Decreto nº 24.870, de 28 de março de 2014, que altera o Regimento da Secretaria Municipal da Fazenda,

RESOLVE:

Art. 1º Para os fins do item 7, da alínea "e", do inciso X do art. 11 do Regimento da Secretaria Municipal da Fazenda - SEFAZ, alterado pelo Dec. nº 24.870/2014, deverão ser processados como reclamação os requerimentos administrativos de revisão ou alteração de dados cadastrais do imóvel, relativos a:

I - à área de terreno;

II - à área construída,

III - à natureza de ocupação;

IV - ao logradouro;

V - ao padrão construtivo;

VI - ao fator de correção de localização;

VII - ao fator de correção de instalações especiais;

VIII - ao fator de correção de pé direito;

IX - ao fator de correção de esquinas e frentes;

X - ao fato de correção de condições de terreno;

XI - ao fator de desvalorização em razão da idade do imóvel;

XII - ao desconto de 10% (dez por cento) no valor do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, em razão do recadastramento previsto no caput do art. 5º do Dec. nº 24.124, de 12 de agosto de 2013;

XIII - à redução do valor devido do IPTU referente ao terreno com construção em andamento;

XIV - à titularidade;

XV - à duplicidade de inscrições.

Art. 2º O contribuinte poderá impugnar a decisão no prazo de 30 (trinta) dias contados da intimação.

Art. 3º Aplicam-se à Taxa de Coleta, Remoção e Destinação de Resíduos Sólidos Domiciliares -TRSD, no que couber, as mesmas regras previstas nesta Instrução.

Art. 4º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos em relação aos processos em ( continua ... )

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