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ADE DRF/NATAL 17/15 - ADE - Ato Declaratório Executivo DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM NATAL - DRF/NATAL nº 17 de 28.05.2015

D.O.U.: 01.06.2015

Enquadra para efeito do cálculo do IPI os produtos que menciona.


O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM NATAL-RN, no uso da atribuição que lhe confere o art. 302 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF n º 203, de 14 de maio de 2012, publicada no DOU de 17 de maio de 2012, bem como o disposto nos artigos 267, 268 e 274 do Decreto nº 4.544, de 26/12/2002, e no artigo 3º da IN RFB nº 1.432, de 26/12/2013,

Declara:

Art. 1º Os produtos relacionados neste Ato Declaratório Executivo (ADE), para efeito de cálculo e pagamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) de que trata o art. 1º da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989, passam a serem classificados conforme os seguintes enquadramentos:

CNPJ Marca Comercial Capacidade (mililitros) Código TIPI Enquadramento (letra)
10.677.757/0001-78 PUNAÚ ( continua ... )

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