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Port. MTE 708/15 - Port. - Portaria MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO nº 708 de 28.05.2015

D.O.U.: 01.06.2015

(Altera a Portaria nº 1.964/2013, que estabelece no âmbito da Coordenação-Geral de Imigração sistema destinado ao recebimento eletrônico de documentos relacionados a pedidos de autorização de trabalho a estrangeiros com a utilização de assinatura digital baseada em certificado digital.)


O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 1º, inciso VI do Decreto nº 6.932, de 11 de agosto de 2009 e, ainda, nos §§ 1º e 2º do art. 1º da Resolução Normativa nº 104, de 16 de maio de 2013, do Conselho Nacional de Imigração,

Resolve:

Art. 1º O art. 8º da Portaria nº 1.964, de 11 de dezembro de 2013, publicada no Diário Oficial da União de 12 de dezembro de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 8º A utilização do MIGRANTEWEB_DIGITAL passa a ser obrigatória, devendo as entidades requerentes de autorização de trabalho a estrangeiros utilizarem-se de assinatura digital, conforme regulado pela Medida Provisória nº 2.200-2, para a validação dos atos."

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor 90 (noventa) dias contados da data da sua publicação.

MANOEL ( continua ... )

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