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Port. ALF/PORTO DE VITÓRIA 83/15 - Port. - Portaria ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DE VITÓRIA - ALF/PORTO DE VITÓRIA nº 83 de 28.05.2015

D.O.U.: 01.06.2015

Altera a Portaria ALF/VIT nº 72, de 5 de setembro de 2012, que dispõe sobre o ingresso de pessoas e veículos em locais sujeitos ao controle aduaneiro, sob jurisdição da Alfândega da Receita Federal do Brasil do Porto de Vitória.


O INSPETOR-CHEFE DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DE VITÓRIA/ES, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 302 e 314 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela Portaria do Ministério da Fazenda (MF) nº 203, de 14 de maio de 2012,

Resolve:

Art. 1º Os arts. 6º, 14, 15, 16 e 17 da Portaria ALF/VIT nº 72, de 5 de setembro de 2012, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 6º (...)

(...)

§ 1º Qualquer atividade que implique aproximação ou atracação de embarcação a contrabordo de outra procedente do exterior ou a ele destinada, em área de fundeio, deve ser previamente informada ao Sevig, para exame e autorização.

§ 2º A autorização de que trata o parágrafo anterior deve ser requerida pela agência de navegação que represente o transportador na escala sob jurisdição da ALF/VIT, indicando, conforme o caso, a empresa prestadora, o tipo de serviço a ser efetuado, as pessoas incumbidas de executá-lo, o período de realização e a embarcação a ser utilizada, bem como se haverá ingresso a bordo ou saída de ( continua ... )

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