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Port. Intermin. MDIC/MCTI 189/15 - Port. Intermin. - Portaria Interministerial Ministério de Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior/Ministério de Ciência, Tecnologia e Inovação - MDIC/MCTI nº 189 de 28.05.2015

D.O.U.: 01.06.2015

Altera o Processo Produtivo Básico para o produto Telefone Celular Fixo, industrializado na Zona Franca de Manaus.


OS MINISTROS DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR E DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso das atribuições que lhes confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, tendo em vista o disposto no § 6º do art. 7º do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, no § 1º do art. 2º, e nos artigos 13 a 16 do Decreto nº 6.008, de 29 de dezembro de 2006, e

Considerando o que consta no processo MDIC nº 52001.000662/2014-87, de 22 de maio de 2014,

Resolvem:

Art. 1º O Processo Produtivo Básico para o produto "TELEFONE CELULAR FIXO", que utilize tecnologia GSM, GPRS, EDGE, W-CDMA, HSPA e LTE, em conjunto ou separadamente, industrializado na Zona Franca de Manaus, estabelecido pela Portaria Interministerial MPO/MICT/MCT nº 4, de 12 de setembro de 1996, passa a ser o seguinte:

I - injeção plástica do corpo ou gabinete;

II - montagem e soldagem de todos os componentes nas placas de circuito impresso;

III - montagem das partes elétricas e mecânicas, totalmente desagregadas, em nível básico de componentes;

IV - integração das placas de circuito impresso e das partes elétricas e mecânicas na formação do produto final, montadas de acordo com o disposto nos incisos I, II e III.

§ 1º Desde que obedecido o Processo Produtivo Básico, as atividades ou operações inerentes às etapas de produção poderão ser realizadas por terceiros, na Zona Franca de Manaus, exceto a etapa constante do inciso IV, que não poderá ser objeto de terceirização.

§ 2º Fica dispensada, para os subconjuntos "módulo de rádio frequência" e ( continua ... )

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