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Port. Intermin. MDIC/MCTI 185/15 - Port. Intermin. - Portaria Interministerial Ministério de Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior/Ministério de Ciência, Tecnologia e Inovação - MDIC/MCTI nº 185 de 28.05.2015

D.O.U.: 01.06.2015

Altera o Processo Produtivo Básico para o produto Terminal de Transferência Eletrônica de Débito e Crédito, industrializado no país.


OS MINISTROS DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR E DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO no uso das atribuições que lhes confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, tendo em vista o disposto no § 2º do art. 4º da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, no § 1º do art. 2º, e nos artigos 16 a 19 do Decreto nº 5.906, de 26 de setembro de 2006, e considerando o que consta no processo MDIC nº 52001.001432/2014-35, de 20 de outubro de 2014,

Resolvem:

Art. 1º O Processo Produtivo Básico para o produto TERMINAL DE TRANSFERÊNCIA ELETRÔNICA DE DÉBITO E CRÉDITO, estabelecido pela Portaria Interministerial MDIC/MCTI nº 35, de 7 de fevereiro de 2013, passa a ser o seguinte:

I - injeção plástica do corpo ou gabinete num percentual mínimo de 85%, tomando-se por base a fabricação anual incentivada do Terminal de Transferência Eletrônica de Débito e Crédito;

II - fabricação da fonte de alimentação ou conversor CA/CC ou carregador de bateria, a partir da montagem e soldagem de todos os componentes na placa de circuito impresso e do bobinamento do carretel do transformador, num percentual mínimo de 85%, tomandose por base a fabricação anual incentivada do Terminal de Transferência Eletrônica de Débito e Crédito;

III - montagem e soldagem de todos os componentes nas placas de circuito impresso;

IV - montagem das partes elétricas e mecânicas, totalmente desagregadas, em nível básico de componentes;

V - fabricação dos módulos de comunicação GSM (Global System for Mobile Communications), observado o disposto no art. 3º; e

VI - integração das placas de circuito impresso e das partes ( continua ... )

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