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LC Mun. Franco da Rocha/SP 237/14 - LC - Lei Complementar do Município de Franco da Rocha/SP nº 237 de 22.12.2014

DOM-Franco da Rocha: 22.12.2014

Dispõe sobre alteração da tabela I, de que trata o artigo 23 do Código Tributário Municipal - Lei Complementar nº 072, de 29 de dezembro de 1995.


Faço saber que a Câmara Municipal de Franco da Rocha aprovou e eu, Francisco Daniel Celeguim de Morais, Prefeito do Município de Franco da Rocha, sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º A tabela I de que trata o artigo 23 da Lei Complementar nº 072, de 29 de dezembro de 1995, Código Tributário Municipal, passa a se constituir na seguinte conformidade:

Tabela I

Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis - ITBI

BASE DE CÁLCULO ALÍQUOTA

IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS - ITBIPercentual
Nas transmissões compreendidas no Sistema Financeiro de Habitação em relação à parcela financiada sobre o valor2%
Nas transmissões compreendidas no Sistema Financeiro de Habitação em relação à parcela financiada sobre o valor restante2%
Nas demais transmissões a título oneroso sobre o valor2%
Nas demais transmissões a título oneroso sobre o valor2%
Na primeira transmissão do proprietário do empreendimento ao primeiro comprador1%

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor 90 (noventa) dias após sua publicação, revogando-se as disposições em ( continua ... )

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