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LC Mun. Indaial/SC 165/14 - LC - Lei Complementar do Município de Indaial/SC nº 165 de 17.12.2014

DOM-Indaial: 17.12.2014

Altera dispositivos da Lei Complementar 79/2007 - Código Tributário Municipal/COSIP.


Sérgio Almir Dos Santos, Prefeito do Município de Indaial. Faço saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Fica alterada a tabela de valores do artigo 418 da Lei Complementar 79/2007, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 418. A contribuição de que trata o artigo 417 da Lei Complementar 79/2007, corresponderá ao custo mensal do serviço de iluminação pública, rateado entre os contribuintes, de acordo com os níveis individuais de consumo mensal de energia elétrica, conforme a seguinte tabela:

( continua ... )
Classe ConsumidoraFaixa de ConsumoValor em R$
Industriais/Comerciais0 a 100 KwhR$ 7,50
 101 a 500 KwhR$ 12,50
 Acima de 500 Kwh R$ 23,00
Poder Público0 a 100 KwhR$ 13,00

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