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LC Mun. Camaquã/RS 12/14 - LC - Lei Complementar do Município de Camaquã/RS nº 12 de 29.12.2014

DOM-Camaquã: 29.12.2014

(Altera a alínea "j" do artigo 26 da Lei nº 509/1979, que dispõe sobre o Código Tributário Municipal, e dá outras providências.)


João Carlos Fagundes Machado, Prefeito de Camaquã, Estado do Rio Grande do Sul,

Faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e, Eu, nos termos do inciso IV do art. 74 da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterada a alínea "j" do art. 26 da Lei nº 509, de 28 de dezembro de 1979, que passa a ter a seguinte redação:

"Artigo 26. (...)

(...)

j) que, sendo de uso residencial, não exceda a área total construída de 60 m² (metros quadrado) e tenha valor venal de até R$ 35.957,05 (trinta e cinco mil, novecentos e cinquenta e sete reais e cinco centavos), desde que seja a única propriedade imóvel do contribuinte, exceto no caso de imóvel localizado em áreas de condomínio."

Parágrafo único. Quanto na hipótese da alínea "j" houver imóvel tipologia tolheiro ou galpão contar-se-á somente a área e valor venal da unidade residencial.

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Fica revogada a Lei nº 472, de 19 de dezembro de 2003.

Gabinete do Prefeito de Camaquã, 29 de dezembro de ( continua ... )

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