x
x
x
LC Mun. Guanambi/BA 11/15 - LC - Lei Complementar do Município de Guanambi/BA nº 11 de 22.01.2015

DOM-Guanambi: 22.01.2015

Acresce dois parágrafos ao artigo 17 da Lei nº 088 de 28 de novembro de 2005-Código Tributário e de Rendas do Município de Guanambi, e dá outras providências.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GUANAMBI, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O Artigo 17, da Lei nº 088 de 28 de novembro de 2005, fica acrescido de dois parágrafos com a seguinte redação:

§ 1º. Transitada em julgado a sentença homologatória da partilha ou da adjudicação, os sucessores, legatários ou adjudicatários deverão comunicar à autoridade administrativa tributária, as alterações relativas à propriedade, ao domínio útil ou à posse do imóvel, a qual fará as devidas alterações no cadastro imobiliário.

§ 2º. O prazo para comunicação das alterações de que cuida o parágrafo primeiro, bem assim de sua inscrição cadastral, é de 30(trinta) dias a contar do fato ou ato que lhe deu causa, sob pena da Lei.

Art. 2º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito do Município de Guanambi, Estado da Bahia, em 22 de janeiro de 2015.

Charles Fernandes Silveira Santana

Prefeito do Município de ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?