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Res. Cons. FGTS 696/12 - Res. - Resolução CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - Cons. FGTS nº 696 de 24.07.2012

D.O.U.: 02.08.2012

Aprova o Código de Padrões de Conduta dos representantes dos órgãos e entidades que atuam na gestão do FGTS.


O CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos VII e XIII, alínea "c", do art. 5º da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, XI do art. 64 do Regulamento Consolidado do FGTS, aprovado pelo Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990, e VII do art. 3º do Regimento Interno deste Colegiado, aprovado pela Resolução nº 320, de 31 de agosto de 1999, e

Considerando a instituição, por este Conselho, de grupo de trabalho com a finalidade de analisar e propor providências acerca das notas nº 1.879/2011/DPTEM/DP/SFC/CGU-PR, de 20 de julho de 2011, da Controladoria-Geral da União (CGU), s/n da Secretaria Executiva do Ministério do Trabalho e Emprego, de 9 de setembro de 2011, e nº 3.023/2011/DPTEM/DP/SFC/CGU-PR, de 21 de novembro de 2011, da CGU; e

Considerando que este Conselho, na 127ª Reunião Ordinária, de 6 de março de 2012, aprovou o Relatório Final do referido Grupo, o qual recomendou a implementação de Código de Padrões de Conduta dos representantes de órgãos e entidades que atuam na gestão do FGTS,

R E S O LV E :

Artigo 1º Fica aprovado o Código de Padrões de Conduta dos representantes dos órgãos e entidades que atuam na gestão do FGTS, na forma do Anexo desta Resolução.

Artigo 2º A Secretaria-Executiva deste Conselho deverá divulgar o Código de Padrões de Conduta e distribuí-lo aos representantes indicados, acompanhado do Regimento Interno do Conselho Curador do FGTS ou do Regulamento do Comitê de Investimento do Fundo de Investimento do FGTS, conforme a nomeação.

Artigo 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

CARLOS DAUDT BRIZOLA

Ministro de Estado do Trabalho e Emprego

Presidente do Conselho Curador do FGTS

ANEXO DA RESOLUÇÃO Nº 696, DE 24 DE JULHO ( continua ... )

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