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Port. SMF/Florianópolis - SC 10/14 - Port. - Portaria SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS DE FLORIANÓPOLIS - SMF/Florianópolis - SC nº 10 de 22.12.2014

DOM-Florianópolis: 22.12.2014

Cria a Unidade Operacional de exclusão de débitos tributários e de transferência de imóveis e outras providências.


O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 23, II, d, da Lei Orgânica do Município de Florianópolis,

RESOLVE:

Art. 1º Fica criada, junto à Diretoria de Tributos Imobiliários e Diretoria de Dívida Ativa, a Unidade Operacional de Exclusão de Débitos Tributários e de Transferências de Imóveis, que será composta por servidores efetivos da Secretaria da Fazenda, sob a supervisão dos dois diretores de área.

Art. 2º A referida Unidade Operacional terá como incumbência centralizar o recebimento, processamento, tramitação e manifestação técnica de todos os requerimentos de contribuintes visando a baixa de débitos tributários, exclusão de credito tributários e transferências de titularidade de imóveis.

Art. 3º Fica determinado que toda e qualquer baixa de débito tributário ou transferência de titularidade de imóvel somente será realizada mediante a abertura de processo administrativo que conterá pareceres técnicos das áreas competentes, e que, ao final, será decidido formalmente pelo diretor da Diretoria de Tributos Imobiliários ou Diretoria de Dívida Ativa conforme o caso.

Art. 4º Os processos administrativos mencionados no art. 3º desta Portaria, os quais serão iniciados nas unidades de atendimento do Pró-Cidadão, seguirão o seguinte fluxo:

I - Abertura dos autos, nas unidades do Pró-Cidadão, contendo toda a documentação determinada pelos artigos 5º e 6º desta Portaria, conforme o caso;

II - Os processos administrativos que objetivam baixas de débitos municipais por comprovação deverão ser encaminhados à Diretoria de Contabilidade desta Secretaria, para verificação a respeito do ingresso dos valores nos cofres públicos, envio à Assessoria Jurídica desta ( continua ... )

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