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Dec. Mun. Natal/RN 10.705/15 - Dec. - Decreto do Município de Natal/RN nº 10.705 de 27.05.2015

DOM-Natal: 28.05.2015

Aprova o Regimento Interno da Secretaria Municipal de Tributação - SEMUT, e dá outras providências.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NATAL, no uso de suas atribuições e na conformidade do que dispõe o artigo 55, Inciso IV, da Lei Orgânica do Município de Natal,

DECRETA:

Artigo 1º Fica aprovado o Regimento Interno da Secretaria Municipal de Tributação - SEMUT, na forma do texto em anexo, parte integrante deste Decreto.

Artigo 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio Felipe Camarão em Natal/RN, 27 de maio de 2015.

CARLOS EDUARDO NUNES ALVES

Prefeito

LUDENILSON ARAÚJO LOPES

Secretário Municipal de Tributação

JANDIRA BORGES DE OLIVEIRA

Secretária Municipal de Administração

REGIMENTO INTERNO

CAPÍTULO I
DA CARACTERIZAÇÃO E COMPETÊNCIA

Art. 1º A Secretaria Municipal de Tributação - SEMUT, órgão de natureza técnica instrumental, integrante da Administração Direta do Município, com as alterações dadas pelas Leis Complementares nº 031, de 10 de janeiro de 2001, 061 de 02 de junho de 2005 e 141 de 28 de agosto de 2014 e nos termos do Decreto nº 7.641, de 10 de junho de 2005, com alterações dadas pelos Decretos nº 8.776 de 02 de julho de 2009 e 10.406, de 29 de agosto de 2014, é a organização base do Sistema Municipal de Tributação, com vinculação direta ao Gabinete do Prefeito.

Art. 2º À Secretaria Municipal de Tributação compete:

I - dirigir e executar a política tributária do Município;

II - realizar estudos e pesquisas para a previsão da receita, bem como adotar providências executivas para a obtenção dos recursos financeiros de origem tributária e ( continua ... )

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