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LC Mun. Campinas/SP 106/15 - LC - Lei Complementar do Município de Campinas/SP nº 106 de 28.05.2015

DOM-Campinas: 29.05.2015

Altera dispositivos da Lei nº 11.111, de 26 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, e dá outras providências.


A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito do Município de Campinas, sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Fica alterado o inciso III do art. 4º da Lei nº 11.111, de 26 de dezembro de 2001, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 4º (...)

(...)

III - os contribuintes que possuam, em seu patrimônio, um único imóvel situado no Município, no qual efetivamente residam, e que não ultrapasse os limites de área construída e valor venal relacionados nas alíneas 'a' e 'b' ou 'c' deste inciso:

a) (...)

b) (...)

c) cadastrado na categoria residencial vertical, com área construída de até 55,00m² (cinquenta e cinco metros quadrados), e que cumulativamente:

1 - tenha o valor venal, no mês de janeiro de cada exercício financeiro, de até 20.000,0000 UFICs (vinte mil Unidades Fiscais de Campinas);

2 - tenha o valor do m² (metro quadrado) do terreno, tomado para cálculo do valor venal do imóvel de que trata o item 1, de até 50,0000 UFIC/m² (cinquenta UFICs por metro quadrado).

§ 1º. A isenção de que trata este inciso será concedida de ofício pela Administração Tributária para todos os imóveis que atenderem as exigências legais e de acordo com os dados constantes do Cadastro Imobiliário, no último dia útil do mês de novembro do exercício anterior àquele em que será concedida a isenção, dispensando-se o requerimento do ( continua ... )

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