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Dec. Mun. Rio de Janeiro/RJ 40.192/15 - Dec. - Decreto do Município do Rio de Janeiro/RJ nº 40.192 de 28.05.2015

DOM-Rio de Janeiro: 29.05.2015

Regulamenta o art. 8º, parágrafos 1º e 2º, da Lei nº 5.854, de 27 de abril de 2015, que institui prazo para retomada ou quitação do parcelamento de créditos inscritos em dívida ativa, obtido na vigência da Lei nº 5.546, de 27 de dezembro de 2012 - Programa de Pagamento Incentivado.


O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA:

Art. 1º A retomada ou a quitação dos parcelamentos instituídos pelo art. 8º, parágrafos 1º e 2º, da Lei nº 5.854, de 27 de abril de 2015, de créditos inscritos em dívida ativa, subordinam-se às regras previstas neste Decreto.

CAPITULO I
DA RETOMADA DO PARCELAMENTO COM OS BENEFÍCIOS DA LEI Nº 5.546, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012

Seção I
Do Principal

Art. 2º Os créditos inscritos em dívida ativa que foram parcelados por meio de adesão aos benefícios instituídos pela Lei nº 5.546, de 27 de dezembro de 2012 (Programa de Pagamento Incentivado - PPI), e cujo cumprimento foi interrompido, poderão ser objeto de reparcelamento, com os mesmos benefícios instituídos pela Lei nº 5.546, de 27 de dezembro de 2012 (Programa de Pagamento Incentivado - PPI), no prazo de noventa dias, contados da data de vigência do presente Decreto.

§ 1º. O contribuinte interessado em retomar o parcelamento, nos termos do caput deste artigo, poderá fazê-lo, considerado o saldo devedor atual consolidado dos créditos cujo parcelamento foi interrompido, acrescido de atualização monetária, multa e acréscimos moratórios.

§ 2º. A adesão do contribuinte à retomada do parcelamento de que trata este Decreto poderá ser realizada por ( continua ... )

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