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Lei Câm. Munic./Sorocaba - SP 11.111/15 - Lei Câmara Municipal de Sorocaba - Câm. Munic./Sorocaba - SP nº 11.111 de 25.05.2015

DOM-Sorocaba: 29.05.2015

Institui incentivo fiscal às empresas que firmarem contrato de trabalho para o primeiro emprego no âmbito do município de Sorocaba e dá outras providências.


Projeto de Lei nº 119/2013, de autoria do Vereador Jessé Loures de Moraes Gervino Cláudio Gonçalves, Presidente da Câmara Municipal de Sorocaba, de acordo com o que dispõe o § 8º, do Art. 46, da Lei Orgânica do Município de Sorocaba, e o § 4º do Art. 176 da Resolução nº 322, de 18 de setembro de 2007 (Regimento Interno) faz saber que a Câmara Municipal de Sorocaba decreta e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído Incentivo Fiscal às empresas estabelecidas no município de Sorocaba que venham a propiciar o contrato de primeiro emprego aos jovens aqui residentes que nunca tiveram a sua Carteira de Trabalho e Previdência Social, C.T.P.S. assinada, obedecendo ao disposto nesta Lei, bem como no Regulamento e Instruções Normativas a serem emitidos pelo órgão competente do Poder Executivo Municipal.

§ 1º. Para os efeitos desta Lei, Contrato de Primeiro Emprego é aquele celebrado entre empregador e empregado, que nunca tenha sido contratado anteriormente por tempo indeterminado através de anotação em sua C.T.P.S., e possua idade superior a 18 (dezoito) anos e inferior a 25 (vinte e cinco) anos.

§ 2º. O incentivo fiscal instituído no caput do art. 1º desta Lei consiste em abater dos valores devidos ao Tesouro Municipal, na data de cada incidência do Imposto Sobre Serviços, ISS, os percentuais abaixo para aquelas empresas que efetivarem no mínimo 10% de novas contratações na forma definida no § 1º do art. 1º desta Lei.

I - 1% quando a empresa contribuinte já mantiver até 50 empregados;

II - 1,5% quando a empresa contribuinte já mantiver mais de 50 empregados e até 100 empregados;

III - 2% quando a empresa contribuinte já mantiver mais de 100 empregados e até 200 empregados;

IV - 2,5% quando a empresa contribuinte já mantiver mais de 200 empregados;

Art. 2º O incentivo fiscal previsto nesta ( continua ... )

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