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Port. SMF/Florianópolis - SC 6/15 - Port. - Portaria SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS DE FLORIANÓPOLIS - SMF/Florianópolis - SC nº 6 de 21.05.2015

DOM-Florianópolis: 28.05.2015

(Dispõe sobre a competência da Unidade Operacional de Exclusão de Débitos Tributários e de Transferências de Imóveis.)


SECRETÁRIA MUNICIPAL DA FAZENDA, PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 23, II, d, da Lei Orgânica do Município de Florianópolis, bem como artigo 7º, inciso III, da Lei Complementar nº 465, de 28 de junho de 2013,

RESOLVE:

Art. 1º Ficam sob a competência da Unidade Operacional de Exclusão de Débitos Tributários e de Transferências de Imóveis, criada através da Portaria SMF nº 10/2014, os processos administrativos cujo objeto trate de baixas de débitos por comprovação, cancelamento de débitos e transferências de titularidade de imóveis existentes no município de Florianópolis.

Art. 2º Os processos que tratem de baixas de débitos por comprovação de pagamento, cancelamentos de débitos e transferências de titularidade deverão ser abertos nas Unidades do Pró-Cidadão e deverão seguir o seguinte fluxo:

I - Abertura dos autos, nas unidades do Pró-Cidadão, contendo toda a documentação determinada pelos artigos 5º e 6º desta Portaria, conforme o caso;

II - Os processos administrativos que objetivem baixas de débitos municipais por comprovação e cancelamentos de débitos em geral deverão ser encaminhados à Unidade Operacional de Exclusão de Débitos Tributários e de Transferências de Imóveis, a qual deverá analisar o mérito e proceder à baixa e/ou cancelamento pertinente, encaminhar aos Diretores responsáveis pela Unidade para assinatura e encaminhar, posteriormente, os autos ao Pró-Cidadão para informar ao contribuinte da decisão e posterior arquivo;

III - Os processos que solicitam transferência de titularidade de imóveis localizados no Município deverão ser encaminhados à Unidade Operacional de Exclusão de Débitos Tributários e de Transferências de Imóveis, a qual deverá analisar o mérito e proceder à transferência pertinente, encaminhar aos Diretores responsáveis pela Unidade para assinatura e ( continua ... )

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