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LC Mun. Campo Grande/MS 262/15 - LC - Lei Complementar do Município de Campo Grande/MS nº 262 de 27.05.2015

DOM-Campo Grande: 28.05.2015

Concede anistia condicional aos proprietários de edificações cuja execução esteja em desacordo com o Código de Obras e a Lei de ordenamento do uso e ocupação do solo e dá outras providências.


Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu, GILMAR ANTUNES OLARTE, Prefeito Municipal de Campo Grande-MS, sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder, mediante anistia, a regularização de edificações clandestinas ou irregulares, cuja execução esteja em desacordo com o Código de Obras e a Lei de Ordenamento do Uso e Ocupação do Solo, observadas as disposições desta lei.

Art. 2º Poderão ser regularizadas uma ou mais edificações no mesmo lote, desde que atendidas às condições estabelecidas nesta lei.

Art. 3º Somente será admitida a regularização de edificações destinadas a usos permitidos na zona de uso estabelecida pela legislação pertinente.

Art. 4º Em qualquer caso, para a regularização mediante anistia, além das condições nos artigos anteriores, a edificação deverá observar os seguintes requisitos:

I - apresentar condições mínimas de habitabilidade, higiene, segurança de uso e estabilidade;

II - ter sido concluída até a data da publicação desta lei;

III - ser de alvenaria ou de material convencional;

IV - não estar localizada em logradouros ou terrenos públicos, ou que não avancem sobre eles;

V - não estar construída em faixas "non aedificandi'' junto a rios, córregos, fundos de vale, faixa de escoamento de águas fluviais, galerias, canalizações, linhas de energia de alta tensão, ferrovias, rodovias e estradas;

VI - estar edificada em lote que satisfaça as exigências da Lei Federal nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, no tocante à metragem mínima, salvo se comprovada sua existência antes da data da mencionada lei ou registrados por meio de ações judiciais;

VII - (Vetado).

VIII - não possua fossa séptica e ou sumidouro executado no passeio público;

IX - tenha pé direito mínimo de 2,30 m (dois metros e trinta centímetros) para residências, 2,50 m (dois metros e cinquenta centímetros) para comércio e prédios administrativos e 4,00 m (quatro metros) para prédios industriais;

X - (Vetado).

Parágrafo único. Os requisitos estabelecidos nos incisos ''I'', ''III'', ''IV'' e ''VII'' deste artigo, deverão ser atestados em laudo técnico assinado pelo engenheiro, arquiteto ou profissional habilitado.

Art. 5º Para o fim de liberação da Carta de Habite-se, fica suspenso no curso da vigência desta Lei Complementar, o Art. 101 da Lei 1866 de 26/12/1979 - Código de Obras Municipal - nas edificações construídas há mais de 01 (um) ano, por preclusão do direito de ação, conforme mandamento do ( continua ... )

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