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Dec. Est. AP 5.858/11 - Dec. - Decreto do Estado do Amapá nº 5.858 de 15.12.2011

DOE-AP: 15.12.2011

Dispõe sobre a concessão de benefício fiscal à indústria Flórida Clean Power do Amapá Ltda, nas operações com briquetes e pellets.


 
Ver Decreto nº 2.610 de 14.05.2015, que prorroga as disposições deste Decreto.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 119, inciso VIII, da Constituição do Estado do Amapá, tendo em vista o contido no Processo nº 5.000262/2010-SEICOM, e

Considerando o disposto nos artigos 9º e 10, c/c o art. 243, da Lei nº 0400, de 22 de dezembro de 1997;

Considerando, ainda, as disposições do Convênio ICMS 98, de 30 de outubro de 2011, publicado no Diário Oficial da União de 05 de outubro de 2011,

Resolve:

Art. 1º Ficam concedidos os seguintes benefícios fiscais à empresa FLÓRIDA CLEAN POWER DO AMAPÁ LIDA, inscrita no Cadastro de Contribuintes do ICMS sob o nº 03.03.035.124-3 e CNPJ 11.460.544/0001-52:

I - redução em 75% (setenta e cinco por cento) nas importações do exterior de máquinas, aparelhos, equipamentos, suas partes e peças, quando destinadas ao atiro imobilizado;

II - redução em 75% (setenta e cinco por cento) relativo ao diferencial de alíquotas nas aquisições interestaduais de máquinas, aparelhos, equipamentos, suas partes e peças, quando destinadas ao ativo imobilizado.

§ 1º Na hipótese do inciso I, a redução da base de cálculo somente se aplica às mercadorias que não tenha similar produzido no País.

§ 2º A comprovação da ausência de similar produzido no País deverá ser feita por laudo emitido por entidade representativa do setor produtivo de máquinas,, aparelhos e equipamentos com abrangência em todo o território nacional ou por órgão federal especializado.

Art. 2º Ficam isentas do Imposto sobre Operações ( continua ... )

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