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Inf. NUIEF - AP 1/15 - Inf. - Informação Gerente do NUIEF nº 1 de 21.05.2015

DOE-AP: 21.05.2015

Informação sobre equipamento emissor de cupom fiscal desenvolvido de acordo com o Convênio ECF 16/09.


Informamos às empresas que revendem e/ou realizam manutenção em Equipamentos Emissores de Cupom Fiscal que a Sefaz Amapá não autorizará equipamentos desenvolvidos de acordo com requisitos estabelecidos no Convênio ICMS 16/09 pelos motivos apresentados a seguir.

Inicialmente, conforme disposto na Seção II do Capítulo V do Anexo XXIII do Decreto 2269/98 - RICMS, apenas o fabricante ou importador credenciado terão direito a intervir nos ECF em discussão. Até o presente momento não ocorreu pedido de credenciamento de fabricante, desta forma não há inicialmente a possibilidade de autorizarmos um equipamento sem responsável por sua manutenção.

Outro ponto que pesa neste posicionamento é a opção do estado do Amapá em aderir ao projeto da Nota Fiscal de Venda a Consumidor - NFC-e, que terá o início das emissões em produção a partir de 01 de junho 2015. A Sefaz já está apta para a recepção dos arquivos eletrônicos de NFC-e em seus bancos de dados, pois esta utiliza os mesmos padrões da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e.

Quanto ao Cupom Fiscal Eletrônica gerado pelo ECF do Convênio 16/09, devemos observar que desde o momento da publicação do Anexo XXIII, em 23 de novembro de 2011 até o presente momento não houve a manifestação de nenhum fabricante para credenciamento no Estado do Amapá, denotando desinteresse destes no mercado loca. Desta maneira a Sefaz não desenvolveu serviço para a recepção dos Cupons Fiscais Eletrônicos gerados pelo ECF do Convênio 16/09.

Diante deste cenário, a Sefaz adotará uma postura que vise resguardar os investimentos já realizados pelos contribuintes que atualmente possuem ECF desenvolvido segundo dispõe o Convênio ICMS 85/01, e até a implantação de calendário de obrigatoriedade de NFC-e a Sefaz seguirá autorizando apenas estes modelos de equipamentos.

Tal decisão visa evitar a ocorrência de imbróglios resultantes da coexistência de diversas soluções de automação fiscal de varejo divergentes no mercado. Fato que trará prejuízo ao Fisco, e principalmente ao Contribuintes, que ficará sem ter orientação de qual solução de varejo deverá adotar.

Por fim, orientamos as empresas que por ventura possuem Equipamentos ECF do ( continua ... )

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