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Dec. Est. SC 202/15 - Dec. - Decreto do Estado de Santa Catarina nº 202 de 28.05.2015

DOE-SC: 28.05.2015

Acresce dispositivo, em caráter excepcional, ao Decreto nº 36, de 2015, que fixa o calendário dos feriados e pontos facultativos para os órgãos e as entidades da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo estadual.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe conterem os incisos I e III do art. 71 da Constituição do Estado.

DECRETA:

Art. 1º O art. 1º do Decreto nº 36, de 9 de fevereiro de 2015, para a vigorar acrescido do inciso VIII-A, em caráter excepcional, com a seguinte redação:

"Artigo 1º (...)

(...)

VIII-A - 5 de junho, sexta-feira (ponto facultativo);

(...)" (NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 28 de maio de 2015.

JOÃO RAIMUNDO COLOMBO

NELSON ANTÔNIO ( continua ... )

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