x
x
x
Dec. Est. AM 35.858/15 - Dec. - Decreto do Estado do Amazonas nº 35.858 de 26.05.2015

DOE-AM: 26.05.2015

Concede incentivos fiscais à sociedade empresária CREDIE INDÚSTRIA DE AROMAS E CONCENTRADOS LTDA - ME.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 54, IV, da Constituição do Estado, e

Considerando a aprovação do projeto técnico-econômico da Proposição nº 229-A peio Conselho de Desenvolvimento do Estado do Amazonas - CODAM, na 252ª reunião realizada no dia 29 de outubro de 2014, referendada pela Resolução nº 006/2014-CODAM;

Considerando o disposto no § 1o do art. 6o do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 29 de dezembro de 2003,

Decreta:

Art. 1º Ficam concedidos incentivos fiscais referentes ao imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS à sociedade empresária CREDIE INDÚSTRIA DE AROMAS E CONCENTRADOS LTDA - ME, estabelecida na Av. Torquato Tapájos, 8137 - Tarumã, inscrita no CNPJ sob o nº 06.001.745/0001-51 e no CCA sob o nº 06.300.896-3, na forma a seguir:

PRODUTONCM/SHENQUADRAMENTO

LEGAL

INCENTIVO FISCAL
Concentrado para bebidas não alcoólicas2101.11.10
2101.20.20
2106.90.10
Lei nº 2.826, de 29.09.2003Art. 10, IArt. 13, IArt. 14, I, "a", II, §1º, I Art. 19, XIII, "c", 6.
Decreto nº 23.994, de 29.12.2003Art. 13, IArt. 16, IArt. 18, I, "a", II, §1º, I Art. 22, XIII, "c" 6.
Diferimento

Parágrafo único. Na saída do produto acima listado para empresas industriais não incentivadas ou localizadas em outras unidades da Federação, o incentivo fiscal de crédito estímulo será de 90,25% (noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento), conforme previsto no ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?