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Ato SUFIS/GFSC 6/15 - Ato Superintendente de Fiscalização e o Gerente de Fiscalização do Segmento de Combustíveis e Biocombustíveis - SUFIS/GFSC nº 6 de 27.05.2015

DOE-MT: 28.05.2015

(Publica as quantidades máximas de álcool etílico anidro combustível - AEAC a serem adquiridos por distribuidora de combustíveis inscrita e regular no cadastro de contribuintes do ICMS de Mato Grosso, com diferimento do ICMS.)


O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO EM ATO CONJUNTO COM A GERENTE DE FISCALIZAÇÃO DO SEGMENTO DE COMBUSTÍVEL E BIOCOMBUSTÍVEL, no uso de suas atribuições conferidas pelo Ato nº 9165 de 05/12/2008 , e;

Atendendo o disposto no parágrafo 4º do artigo 482 do Regulamento do ICMS do Estado de Mato Grosso, aprovado pelo Decreto 2.212/2014,

Resolvem:

I - Publicar as quantidades máximas de álcool etílico anidro combustível - AEAC a serem adquiridas, por distribuidora de combustíveis inscrita e regular no cadastro de contribuintes do ICMS de Mato Grosso, com diferimento do ICMS e calculadas conforme o artigo 482, parágrafo 4º;

II - As quantidades máximas autorizadas correspondem somente àquelas que serão misturadas com gasolina tipo A;

III - Tabela: COTAS REFERENTES A JUNHO DE 2015

.CONTRIBUINTE/INSCRIÇÃO ESTADUAL QUANTIDADE (em litros)
1. DISTRIBUIDORA: PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S/A
IE: 13.206.027-2
1.446.939
2. ( continua ... )

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