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IN Sec. Faz. - AL 13/15 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AL nº 13 de 28.05.2015

DOE-AL: 29.05.2015

Dispõe sobre a prorrogação de prazo processual.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II do art. 114 da Constituição Estadual, tendo em vista a indisponibilidade do sistema de protocolo da Secretaria de Estado da Fazenda e a previsão do § 1º do art. 32 do Decreto nº 25.370, de 19 de março de 2013, resolve expedir a seguinte

Instrução Normativa:

Art. 1º Ficam prorrogados automaticamente para o dia 1º de junho de 2015, os prazos processuais com vencimento a partir de 22 de maio de 2015.

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

Secretaria de Estado da Fazenda, em Maceió/AL, 28 de maio de 2015.

GEORGE ANDRÉ PALERMO SANTORO

Secretário de Estado da ( continua ... )

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