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Dec. Est. RR 18.843-E/15 - Dec. - Decreto do Estado de Roraima nº 18.843-E de 27.05.2015

DOE-RR: 27.05.2015

Divulga e incorpora à legislação tributária estadual Convênios e Ajustes relativos ao ICMS, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ.


A GOVERNADORA DO ESTADO DE RORAIMA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso III do artigo 62, da Constituição Estadual e,

Considerando o disposto no art. 4º da Lei Complementar nº 24, de 07 de janeiro de 1975,

Decreta:

Art. 1º O presente ato divulga neste Estado os seguintes convênios celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ:

I - na 234ª reunião extraordinária, realizada no dia 03 de fevereiro de 2015:

a) Convênio ICMS 1/15, de 03 de fevereiro de 2015 - Autoriza dispensar ou reduzir juros e multas de débitos fiscais relacionados ao ICMS;

b) Convênio ICMS 2/15, de 03 de fevereiro de 2015 - Altera o Convênio ICMS 129/12, que autoriza aos estados que menciona conceder isenção de ICMS nas operações com mercadorias destinadas à Fundação Museu da Imagem e do Som - MIS do Estado do Rio de Janeiro;

c) Convênio ICMS 3/15, de 03 de fevereiro de 2015 - Autoriza o Estado do Maranhão e o Distrito Federal a dispensarem ou reduzirem multas, juros e demais acréscimos legais, e de conceder parcelamento de débitos fiscais, relacionados com o ICMS;

d) Convênio ICMS 4/15, de 03 de fevereiro de 2015 - Altera o Convênio ICMS nº 31/14, que autoriza o Estado do Tocantins a dispensar ou reduzir juros e multas, e a conceder parcelamento de débito fiscal, relacionados ao ICMS, na forma que especifica;

e) Convênio ICMS 5/15, de 03 de fevereiro de 2015 - Altera o Convênio ICMS nº 69/14, que autoriza o Estado de Mato Grosso a instituir o Programa de Recuperação de Créditos Tributários da Fazenda Estadual, na forma e condições que especifica; e

f) ( continua ... )

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