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Port. Sec. Faz. - ES 19-R/15 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - ES nº 19-R de 28.05.2015

DOE-ES: 29.05.2015

Obs.: Rep. DOE de 02.06.2015

(Dá nova redação ao art. 3º da Portaria nº 14-R/2015, que descredencia contribuintes sediados neste Estado da condição de substituto tributário.)


 
Ementa Oficial: Dá nova redação ao art. 3º da Portaria nº 14-R, de 7 de maio de 2015.

A SECRETÁRIA DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 98, II, da Constituição Estadual;

Resolve:

Art. 1º O art. 3º da Portaria nº 14-R, de 7 de maio de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de julho de 2015." (NR)

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Vitória, 28 de maio de 2015.

ANA PAULA VITALI JANES VESCOVI

Secretária de Estado da Fazenda

* Republicada por ter sido publicada com ( continua ... )

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