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Port. MTE 701/15 - Port. - Portaria MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO nº 701 de 28.05.2015

D.O.U.: 29.05.2015

Obs.: Ret. DOU de 01.06.2015

Dispõe sobre delegação de competências para prática de atos relacionados à aquisição de bens e contratação de obras e serviços, altera a Portaria nº 586, de 2 de setembro de 2008, e dá outras providências.


O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso da competência que lhe confere o inciso IV do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e, tendo em vista o disposto nos arts. 11 e 12 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, e Decreto nº 7.689, de 2 de março de 2012,

Resolve:

Art. 1º Delegar competência ao Secretário-Executivo, aos Secretários de Relações do Trabalho, de Políticas Públicas de Emprego, de Inspeção do Trabalho, Nacional de Economia Solidária, ao Chefe de Gabinete do Ministro e ao Ouvidor-Geral, e, nos seus impedimentos e afastamentos, a seus substitutos legais, para no âmbito de suas áreas de atuação, aprovar planos de trabalho, projetos básicos e termos de referência para a aquisição de bens e contratação de obras e serviços, bem como celebrar acordos de cooperação técnica, exceto nos casos de instrumentos internacionais.

Art. 2º Delegar competência aos Superintendentes Regionais do Trabalho e Emprego e, nos seus afastamentos e impedimentos, a seus substitutos legais, para no âmbito de suas competências, celebrarem acordos de cooperação técnica de interesse local.

Art. 3º Delegar competência ao Secretário-Executivo e, nos seus impedimentos e afastamentos, a seu substituto legal para:

I - autorizar a aquisição de bens e contratação de obras e serviços, sob qualquer modalidade de licitação, bem como nos casos de dispensa e inexigibilidade de licitação;

II - firmar contratos, termos aditivos e distratos;

III - homologar, revogar ou anular o procedimento licitatório;

IV - adjudicar o objeto da licitação;

V - assinar ata de registro de preços;

VI - decidir sobre alterações em atas de registro de preços;

VII - autorizar a prorrogação excepcional de contratos, nos termos do § 4º, do ( continua ... )

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