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Port. MTE 699/15 - Port. - Portaria MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO nº 699 de 28.05.2015

D.O.U.: 29.05.2015

Altera o §3º, do art. 1º, da Portaria nº 369, de 13 de março de 2013, para autorizar os órgãos da administração pública direta e indireta, no âmbito federal, estadual, distrital e municipal, a prestarem o atendimento de solicitação de Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) ao estrangeiro, bem como a entrega do respectivo documento; estabelece critérios para a celebração de Acordo de Cooperação Técnica e de Termo Aditivo e dá outras providências.


O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no art. 14 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943,

Resolve:

Art. 1º Alterar o §3º, do art. 1º, da Portaria nº 369, de 13 de março de 2013, para autorizar os órgãos da administração pública direta e indireta, no âmbito federal, estadual, distrital e municipal a prestarem o atendimento de solicitação de Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) ao estrangeiro, bem como a entrega do respectivo documento.

Art. 2º O §3º, do art. 1º, da Portaria nº 369, de 13 de março de 2013, passa a ter a seguinte redação:

"§3º Poderá ser objeto de Acordo de Cooperação Técnica a prestação do atendimento de solicitação de CTPS ao estrangeiro, bem como a entrega do respectivo documento".

Art. 3º A prestação do atendimento de solicitação de CTPS ao estrangeiro será realizada, exclusivamente, por meio do ( continua ... )

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