x
x
x
Lei Mun. Erechim/RS 5.841/15 - Lei do Município de Erechim/RS nº 5.841 de 12.05.2015

DOM-Erechim: 12.05.2015

Altera a Lei nº 4.856/2010, que Consolida a Legislação Tributária e Institui o Código Tributário Municipal.


O Prefeito Municipal de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de atribuições conferidas pelo Artigo 64, Inciso V da Lei Orgânica do Município:

Faço saber que o Poder Legislativo aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterada a redação do Art. 147 da Lei nº 4.856, de 22 de Dezembro de 2010, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 147. (...)

§ 5º. Aos débitos provenientes de aplicações de penalidades, por órgão e/ou Secretarias Municipais, exceto as multas de trânsito, aplica-se, no que couber, as disposições desta Lei, para efeitos de cobrança, acréscimos legais, descontos, parcelamentos, prazos, impugnações e recursos, bem como para julgamentos em primeira e segunda instâncias administrativas.

§ 6º. No que se refere ao § 5º deste artigo, o julgamento de primeira instância caberá ao Diretor do Órgão e/ou Secretaria onde a autoridade fiscalizadora está vinculada; quanto aos julgamentos de segunda instância caberá, sempre, à Junta Administrativa de Recursos Fiscais - JARF." (NR)

Art. 2º Fica acrescido o Art. 147-A na Lei nº 4.856, de 22 de Dezembro de 2010, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 147-A. Aos débitos, tributários e/ou não tributários, inscritos em dívida ativa e/ou cobrança judicial, terão os seguintes descontos nos juros e na multa:

I - 40% (quarenta por cento) para pagamento a vista;

II - 20% (vinte por cento) para pagamento em até 12 (doze) prestações mensais, iguais e consecutivas;

III - 15% (quinze por cento) para pagamento em até 18 (dezoito) prestações mensais, iguais e ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?