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Dec. Mun. Erechim/RS 4.184/15 - Dec. - Decreto do Município de Erechim/RS nº 4.184 de 14.05.2015

DOM-Erechim: 14.05.2015

(Altera o Decreto nº 4.029/2014, que regulamenta o §2º do Art. 43 da Lei nº 4.856/2010 - Código Tributário Municipal - e institui o cronograma de utilização da Nota Fiscal Eletrônica.)


O Prefeito Municipal de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, bem como nas determinações do Decreto nº 3.970, de 25 de novembro de 2013, Decreta:

Art. 1º Fica incluído o Parágrafo único ao Art. 6º do Decreto nº 4.029, de 02 de Maio de 2014, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 6º (...)

Parágrafo único. Também será obrigatória NFSe:

I - após 31 de outubro de 2015, a todos os prestadores de serviços que auferiram, no ano anterior, receita bruta de serviço anual, igual ou superior a R$ 60.000,00 (sessenta mil reais);

II - após 31 de maio de 2016, aos demais prestadores de serviços, independentemente da receita bruta de serviços auferida no ano anterior." (NR)

Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Erechim/RS, 14 de Maio de 2015.

Paulo Alfredo Polis

Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se.

Data Supra.

Renato Alencar Toso,

Secretário Municipal de ( continua ... )

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